A Reforma Tributária avança, e acompanhar os novos prazos é fundamental para que empresas e profissionais se preparem para as mudanças. Em novembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram um ato que alterou o calendário de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com IBS e CBS.
Este texto resume o que mudou, quais datas valem agora e o que as empresas costumam conferir.
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. Ele foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro e transfere para 2027 diversas exigências anteriormente previstas para dezembro deste ano. O ato entrou em vigor na data de sua publicação.
Segundo análise, a alteração do cronograma concede prazo adicional para que as empresas e os profissionais da área fiscal e contábil realizem os ajustes necessários em seus sistemas e processos internos.
1º de janeiro de 2027
Entram nessa data a NFS-e para bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS, taxas e outras receitas de condomínios edilícios, locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, e demais serviços sem enquadramento nas hipóteses anteriores. Também passam para essa data a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).
1º de março de 2027
Passam a ter início em 1º de março de 2027 o fornecimento de serviços pelas plataformas digitais e os serviços também sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar 214/2025. Esses subitens abrangem, por exemplo, processamento e hospedagem de dados, licenciamento de programas de computação, disponibilização de conteúdo pela internet e transporte coletivo municipal.
Simples Nacional
Para os optantes, a obrigatoriedade de emissão dos documentos iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027 nas hipóteses das alíneas “d” a “h” e em 1º de março de 2027 nas demais hipóteses. Ou seja, em vez de uma data única, passa a haver duas.
O que não mudou
A NFS-e dos demais serviços da lista do ISS, que já é obrigatória desde 1º de outubro de 2026, segue sem mudança. Quem já estava obrigado desde outubro continua obrigado.
A única exigência que efetivamente começa em dezembro de 2026 é a da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O prazo da primeira entrega mensal passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, e a primeira entrega será referente a novembro, em vez de outubro. Foram criados ainda novos grupos de eventos para 01/01/2027 e 15/02/2027. Já os Eventos Periódicos Transacionais, que incluem identificação de adquirentes em serviços, seguros, planos de saúde, arranjos de pagamento e apostas, começam em 1º de janeiro de 2027.
| Exigência | Data anterior | Nova data |
|---|---|---|
| NFS-e: bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços | 1º/12/2026 | 1º/01/2027 |
| NFGas e NFAg | 1º/12/2026 | 1º/01/2027 |
| NFS-e: plataformas digitais e subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 | Dezembro de 2026 | 1º/03/2027 |
| Simples Nacional | 1º/01/2027 (data única) | 1º/01/2027 ou 1º/03/2027, conforme a hipótese |
| DeRE, eventos periódicos mensais (1ª entrega) | 15/11/2026 | 15/12/2026 (dados de novembro) |
| NFS-e dos demais serviços da lista do ISS | 1º/10/2026 | Sem mudança |
O novo calendário dá mais tempo para parte das empresas, mas não dispensa a preparação. Acompanhar as datas e entender em qual hipótese cada operação se enquadra ajuda a organizar a adequação com mais clareza.
Sua empresa já conferiu em qual das novas datas se enquadram os seus documentos fiscais?