Reforma Tributária: Receita e CGIBS publicam novas datas para a emissão de documentos fiscais com IBS e CBS

12/11/2026

A Reforma Tributária avança, e acompanhar os novos prazos é fundamental para que empresas e profissionais se preparem para as mudanças. Em novembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram um ato que alterou o calendário de obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais com IBS e CBS.

Este texto resume o que mudou, quais datas valem agora e o que as empresas costumam conferir.

O que foi publicado

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos do IBS e da CBS. Ele foi publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro e transfere para 2027 diversas exigências anteriormente previstas para dezembro deste ano. O ato entrou em vigor na data de sua publicação.

Segundo análise, a alteração do cronograma concede prazo adicional para que as empresas e os profissionais da área fiscal e contábil realizem os ajustes necessários em seus sistemas e processos internos.

As novas datas

1º de janeiro de 2027

Entram nessa data a NFS-e para bens imateriais fora da lista do ISS e não sujeitos ao ICMS, taxas e outras receitas de condomínios edilícios, locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de imóveis, e demais serviços sem enquadramento nas hipóteses anteriores. Também passam para essa data a Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e a Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg).

1º de março de 2027

Passam a ter início em 1º de março de 2027 o fornecimento de serviços pelas plataformas digitais e os serviços também sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar 214/2025. Esses subitens abrangem, por exemplo, processamento e hospedagem de dados, licenciamento de programas de computação, disponibilização de conteúdo pela internet e transporte coletivo municipal.

Simples Nacional

Para os optantes, a obrigatoriedade de emissão dos documentos iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2027 nas hipóteses das alíneas “d” a “h” e em 1º de março de 2027 nas demais hipóteses. Ou seja, em vez de uma data única, passa a haver duas.

O que não mudou

A NFS-e dos demais serviços da lista do ISS, que já é obrigatória desde 1º de outubro de 2026, segue sem mudança. Quem já estava obrigado desde outubro continua obrigado.

A DeRE: início em dezembro

A única exigência que efetivamente começa em dezembro de 2026 é a da Declaração de Regimes Específicos (DeRE). O prazo da primeira entrega mensal passou de 15 de novembro para 15 de dezembro de 2026, e a primeira entrega será referente a novembro, em vez de outubro. Foram criados ainda novos grupos de eventos para 01/01/2027 e 15/02/2027. Já os Eventos Periódicos Transacionais, que incluem identificação de adquirentes em serviços, seguros, planos de saúde, arranjos de pagamento e apostas, começam em 1º de janeiro de 2027.

Resumo das datas

Exigência Data anterior Nova data
NFS-e: bens imateriais, condomínios, locações e demais serviços 1º/12/2026 1º/01/2027
NFGas e NFAg 1º/12/2026 1º/01/2027
NFS-e: plataformas digitais e subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 Dezembro de 2026 1º/03/2027
Simples Nacional 1º/01/2027 (data única) 1º/01/2027 ou 1º/03/2027, conforme a hipótese
DeRE, eventos periódicos mensais (1ª entrega) 15/11/2026 15/12/2026 (dados de novembro)
NFS-e dos demais serviços da lista do ISS 1º/10/2026 Sem mudança

O que as empresas costumam conferir

  1. Enquadramento: em qual hipótese do ato cada serviço ou operação da empresa se encaixa. A diferenciação exige atenção, e as empresas deverão identificar em quais categorias suas operações se enquadram para organizar a adequação dos sistemas de emissão fiscal. notagateway
  2. Cronograma interno: atualizar o plano de adequação com as novas datas, sem concluir que o prazo adicional dispensa a preparação.
  3. Sistemas de emissão: confirmar com o fornecedor se o leiaute está pronto e testado para as novas datas.
  4. DeRE: verificar se a empresa se enquadra e se a primeira entrega de 15/12 tem os dados de novembro.
  5. Cadastros e dados: revisar cadastros fiscais, códigos de serviço e informações de adquirentes.
  6. Acompanhamento: novos atos podem alterar o calendário, e as datas devem ser conferidas nas publicações oficiais.

Conclusão

O novo calendário dá mais tempo para parte das empresas, mas não dispensa a preparação. Acompanhar as datas e entender em qual hipótese cada operação se enquadra ajuda a organizar a adequação com mais clareza.

Sua empresa já conferiu em qual das novas datas se enquadram os seus documentos fiscais?

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica ou contábil para casos específicos. A RnR Advogados acompanha a regulamentação da Reforma Tributária e publica atualizações neste espaço.
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