Pejotização: o STF ainda não decidiu o Tema 1.389. O que está em jogo para as empresas

09/11/2026

A pejotização está no centro de uma discussão que pode redefinir aspectos importantes das relações de trabalho no Brasil. No Tema 1.389, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá estabelecer parâmetros sobre a validade da contratação por pessoa jurídica ou como autônomo, a competência para julgar possíveis fraudes e a responsabilidade pela produção das provas.

Enquanto a decisão definitiva não é fixada, as empresas acompanham a evolução do tema. Este texto resume o que está em discussão, onde o caso está e o que costuma ser observado nesse período.

O que é a pejotização

“Pejotização”, como definida pelo próprio STF, é a contratação de um trabalhador por meio de uma pessoa jurídica criada para prestar o serviço. A contratação de profissionais como pessoa jurídica ou autônomo é, em regra, uma forma lícita de organizar a prestação de serviços quando há autonomia real. A discussão surge quando a relação reúne características de emprego e a pessoa jurídica é questionada como forma de afastar direitos trabalhistas.

O que o STF vai decidir

O Tema 1.389 usa como paradigma o ARE 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A decisão deve tratar de três questões centrais:

  1. A licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para a prestação de serviços.
  2. A competência para julgar alegações de fraude nesses contratos, se da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum.
  3. O ônus da prova, isto é, a quem cabe demonstrar a existência (ou a inexistência) de fraude.

Segundo análise publicada, embora o caso concreto verse sobre contratos de franquia, o relator ressaltou que a tese a ser firmada deve contemplar outras formas de contratação civil ou comercial. Por isso, a decisão tende a ter alcance amplo.

Onde o caso está

A linha do tempo ajuda a entender por que o assunto segue em aberto:

  • Abril de 2025: o relator determinou a suspensão nacional de todos os processos relacionados ao Tema 1.389 até o julgamento definitivo.
  • Novembro e dezembro de 2025: o julgamento de mérito começou em novembro de 2025 no Plenário Virtual e está suspenso desde dezembro de 2025 por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
  • Fevereiro de 2026: a Procuradoria-Geral da República apresentou parecer favorável à constitucionalidade da contratação por pessoa jurídica.
  • Junho de 2026: em 18 de junho de 2026, o relator liberou a tramitação dos processos de pejotização na primeira e na segunda instância da Justiça do Trabalho. Segundo as fontes, esses processos podem tramitar nas Varas do Trabalho e nos TRTs, mas permanecem sujeitos à suspensão após o julgamento na segunda instância, conforme as determinações do STF.
  • Novembro de 2026: em declaração divulgada em 13 de novembro, o ministro Gilmar Mendes indicou que a Justiça do Trabalho deverá permanecer competente para examinar alegações de fraude na pejotização.

Sobre essa última manifestação, a leitura precisa de cuidado: ela deve ser compreendida como uma indicação do entendimento do relator, e não como uma nova regra já estabelecida pelo Supremo. Até o momento, o Tema 1.389 ainda não foi julgado e não há tese definitiva fixada.

Por que o tema importa para as empresas

Enquanto a tese não vem, as empresas convivem com um cenário de incerteza. Alguns pontos ajudam a entender o contexto:

  • Ações voltaram a tramitar em primeira e segunda instâncias, ainda que com suspensão posterior.
  • A discussão envolve contratos já em vigor, o que afeta organizações que utilizam a contratação por pessoa jurídica de forma recorrente.
  • A decisão pode orientar o modo como empresas contratam profissionais e como lidam com disputas sobre vínculo de emprego.
  • O tema tem reflexos além do trabalhista. A forma como a contratação é feita também pode ter efeitos previdenciários e tributários.

O que as empresas costumam observar

Mais do que aguardar uma definição, esse é um momento de atenção à consistência na gestão dos contratos. Alguns pontos costumam ser considerados:

  1. Alinhamento entre contrato e realidade: se o que está escrito corresponde ao que acontece no dia a dia da prestação de serviços. Segundo análise do tema, o foco tende a se deslocar do contrato formal para a rotina de trabalho.
  2. Elementos da relação de emprego: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação (art. 3º da CLT) são critérios tradicionalmente examinados.
  3. Autonomia do prestador: a existência de autonomia real, de liberdade na organização do trabalho e de outros clientes é um ponto frequentemente analisado.
  4. Documentação: registros que demonstrem como a relação foi estabelecida e como se desenvolve.
  5. Acompanhamento do tema: o andamento do ARE 1.532.603 pode ser consultado no portal do STF, e uma decisão do relator não valida nem invalida automaticamente nenhum contrato.
  6. Orientação individual: cada situação tem suas particularidades, e a análise de contratos deve ser feita caso a caso, com apoio jurídico.

Conclusão

O Tema 1.389 ainda não foi julgado, e sua decisão pode redefinir parâmetros importantes para a contratação de profissionais no Brasil. Até lá, acompanhar a evolução do tema e manter consistência entre contratos e práticas é uma forma de lidar com a incerteza.

Sua empresa acompanha a evolução do Tema 1.389 e a forma como seus contratos de prestação de serviços se relacionam com a prática do dia a dia?

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica para casos específicos. A RnR Advogados acompanha a jurisprudência trabalhista e tributária e publica atualizações neste espaço.
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