Decisões automatizadas e IA: o que a LGPD já exige, mesmo sem o marco legal da inteligência artificial

10/11/2026

A lei específica de inteligência artificial ainda não foi aprovada, mas decisões automatizadas sobre pessoas já têm regra no Brasil: está na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para empresas que usam IA em recrutamento, crédito, atendimento ou análise de risco, o tema já faz parte do dia a dia da conformidade, independentemente do andamento do marco legal.

Em que pé está o Marco Legal da IA

O projeto de lei que cria as regras gerais para a inteligência artificial é o PL 2338/2023. Ele foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025. Na Câmara, está em Comissão Especial, aguardando o parecer do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro. Conforme conferência em 7 de novembro de 2026, a ficha oficial da Câmara mantém o projeto aguardando parecer do relator. Notícias indicam que o governo quer votar o texto até dezembro, mas, segundo as fontes consultadas, o registro oficial não confirma votação do mérito nem permite tratar a expectativa de aprovação até dezembro como calendário oficial.

O que isso significa na prática: não dá para tratar as obrigações do projeto como exigíveis; enquanto não houver lei, o que vale para decisões automatizadas que usam dados pessoais é a LGPD.

O que diz o art. 20 da LGPD

O artigo 20 da LGPD garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. A lei inclui expressamente as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito do titular, ou aspectos de sua personalidade.

Dois pontos merecem atenção:

  • A decisão precisa ser tomada “unicamente” por tratamento automatizado. Quando há participação humana relevante na decisão, a análise do enquadramento muda.
  • A empresa (controlador) tem um dever de transparência. Ela deve fornecer informações claras e adequadas sobre os critérios e os procedimentos utilizados na decisão, respeitados os segredos comercial e industrial.

Além disso, a LGPD prevê que, se a informação não for dada por causa desses segredos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode realizar auditoria para verificar aspectos discriminatórios no tratamento automatizado.

Onde isso aparece na prática

O tema alcança usos comuns nas empresas:

  • Triagem de currículos e seleção de candidatos.
  • Análise de crédito e concessão de limites.
  • Avaliação de risco, em seguros, em cadastros ou em prevenção a fraudes.
  • Perfis de consumo, usados em ofertas e precificação.
  • Avaliação de desempenho de empregados ou de prestadores.

Também faz parte do contexto regulatório. Segundo informações do plano de fiscalização da ANPD, a inteligência artificial está entre os temas prioritários do biênio 2026-2027, o que reforça a relevância de acompanhar o assunto.

Um tema de governança

Mapear onde a IA participa de decisões sobre pessoas é, antes de tudo, um tema de governança. Algumas perguntas ajudam a começar:

  1. Inventário: em quais processos a empresa usa IA ou sistemas automatizados para decidir (ou apoiar decisões) sobre pessoas?
  2. Participação humana: a decisão é tomada unicamente pelo sistema ou há análise humana? Como isso está documentado?
  3. Critérios e transparência: a empresa consegue explicar, de forma clara, os critérios e procedimentos usados?
  4. Canal para solicitações: existe um fluxo para receber e responder pedidos de revisão dos titulares?
  5. Fornecedores: quando a ferramenta é de terceiros, o contrato trata de responsabilidades, informações sobre o funcionamento e proteção de dados?
  6. Responsáveis: há áreas e pessoas designadas (jurídico, tecnologia, RH, encarregado de dados) para acompanhar o tema?
  7. Acompanhamento regulatório: quem monitora o andamento do PL 2338/2023 e as orientações da ANPD?

Conclusão

O marco legal da IA ainda está em tramitação, mas isso não significa um vazio regulatório. A LGPD já se aplica a decisões automatizadas sobre pessoas, e conhecer o art. 20 é um primeiro passo para organizar o uso da tecnologia dentro de parâmetros de transparência e de proteção de dados.

Sua empresa já mapeou em quais decisões sobre pessoas a inteligência artificial participa?

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica para casos específicos. A RnR Advogados acompanha a regulação de inteligência artificial e proteção de dados e publica atualizações neste espaço.
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