A lei específica de inteligência artificial ainda não foi aprovada, mas decisões automatizadas sobre pessoas já têm regra no Brasil: está na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para empresas que usam IA em recrutamento, crédito, atendimento ou análise de risco, o tema já faz parte do dia a dia da conformidade, independentemente do andamento do marco legal.
O projeto de lei que cria as regras gerais para a inteligência artificial é o PL 2338/2023. Ele foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e enviado à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025. Na Câmara, está em Comissão Especial, aguardando o parecer do relator, o deputado Aguinaldo Ribeiro. Conforme conferência em 7 de novembro de 2026, a ficha oficial da Câmara mantém o projeto aguardando parecer do relator. Notícias indicam que o governo quer votar o texto até dezembro, mas, segundo as fontes consultadas, o registro oficial não confirma votação do mérito nem permite tratar a expectativa de aprovação até dezembro como calendário oficial.
O que isso significa na prática: não dá para tratar as obrigações do projeto como exigíveis; enquanto não houver lei, o que vale para decisões automatizadas que usam dados pessoais é a LGPD.
O artigo 20 da LGPD garante ao titular dos dados o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. A lei inclui expressamente as decisões destinadas a definir o perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito do titular, ou aspectos de sua personalidade.
Dois pontos merecem atenção:
Além disso, a LGPD prevê que, se a informação não for dada por causa desses segredos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode realizar auditoria para verificar aspectos discriminatórios no tratamento automatizado.
O tema alcança usos comuns nas empresas:
Também faz parte do contexto regulatório. Segundo informações do plano de fiscalização da ANPD, a inteligência artificial está entre os temas prioritários do biênio 2026-2027, o que reforça a relevância de acompanhar o assunto.
Mapear onde a IA participa de decisões sobre pessoas é, antes de tudo, um tema de governança. Algumas perguntas ajudam a começar:
O marco legal da IA ainda está em tramitação, mas isso não significa um vazio regulatório. A LGPD já se aplica a decisões automatizadas sobre pessoas, e conhecer o art. 20 é um primeiro passo para organizar o uso da tecnologia dentro de parâmetros de transparência e de proteção de dados.
Sua empresa já mapeou em quais decisões sobre pessoas a inteligência artificial participa?