Quem recebe mais de R$ 600 mil por ano passa a ter um piso de Imposto de Renda. O IRPFM (Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo) foi criado pela Lei 15.270/2025 e conta a partir de 2026. Neste texto, resumimos como ele funciona, quais rendimentos entram na base e por que não deve ser confundido com a retenção de 10% na fonte sobre dividendos.
O IRPFM foi criado pela Lei nº 15.270/2025 para definir uma alíquota mínima de imposto para pessoas com rendas muito altas. Na declaração do Imposto de Renda de 2027, referente aos rendimentos de 2026, a pessoa física cuja soma dos rendimentos recebidos no ano superar R$ 600 mil ficará sujeita à tributação mínima. Ou seja, 2026 é o primeiro ano-base, e a apuração acontece em 2027.
| Rendimentos anuais | Alíquota mínima |
|---|---|
| Até R$ 600 mil | Não há tributação mínima |
| De R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão | Cresce de 0% a 10% |
| A partir de R$ 1,2 milhão | 10% |
Na faixa intermediária, a alíquota é 0% em R$ 600.000, cresce linearmente e chega a 10% em R$ 1.200.000, pela fórmula: alíquota % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10.
Exemplo. Com R$ 900 mil de rendimentos no ano: (900.000 ÷ 60.000) − 10 = 15 − 10 = 5%. Outros exemplos que aparecem nas análises: R$ 750 mil resultam em alíquota de 2,5%.
Um ponto central é que o IRPFM não se soma aos demais impostos. A lei promove uma tributação mínima, e não adicional, de modo que só haverá cobrança do IRPFM quando o imposto de renda apurado no exercício for inferior à alíquota mínima.
Para chegar ao valor eventualmente devido, a lei permite deduzir do mínimo apurado diversos valores. Entre eles estão o Imposto de Renda devido na declaração anual e o imposto retido exclusivamente na fonte sobre os rendimentos que entraram na base, além de outros itens previstos em lei. Se o imposto já pago no ano alcança o mínimo calculado, não há valor adicional.
A base do IRPFM é ampla. O contribuinte deverá somar todos os rendimentos recebidos no ano, inclusive os isentos e os já tributados de forma exclusiva ou definitiva, com algumas exceções previstas em lei. Segundo análise, o cálculo considera, por exemplo, salários e pró-labore, dividendos, ganhos de capital, rendimentos de aplicações financeiras tributáveis e juros sobre capital próprio.
Dividendos entram na soma, mesmo sem retenção. Esse é o ponto que dá título à publicação. A retenção de 10% na fonte só ocorre quando uma mesma empresa paga mais de R$ 50 mil por mês à mesma pessoa física. Mas dividendos abaixo desse limite, que não sofreram retenção, também compõem os rendimentos usados para saber se a pessoa passa de R$ 600 mil no ano.
Uma exceção importante: a regra de transição. Entre as exclusões da base estão os dividendos de lucros apurados até 2025 e distribuídos até 2028. A condição é que a distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025 e que o pagamento ocorra conforme o ato de aprovação. Ou seja, nem todo dividendo recebido em 2026 entra no cálculo.
A lei prevê um mecanismo para evitar tributação excessiva quando se considera o imposto pago pela empresa. Haverá redutor do IRPFM sempre que a soma da alíquota efetiva sobre o lucro da pessoa jurídica com a alíquota de IRPFM do beneficiário ultrapassar 34% (para pessoas jurídicas não financeiras). O cálculo é técnico, e a forma de aplicação depende das orientações da Receita Federal.
| Retenção de 10% na fonte | IRPFM (imposto mínimo) | |
|---|---|---|
| Quando ocorre | Mensalmente, no pagamento | Anualmente, na declaração |
| Gatilho | Mais de R$ 50 mil por mês, de uma mesma empresa à mesma pessoa física | Rendimentos totais acima de R$ 600 mil por ano |
| Natureza | Retenção sobre o dividendo pago | Piso sobre a renda total do ano |
| Relação | A retenção pode ser considerada na dedução do IRPFM, conforme as regras | Convive com a retenção |
A retenção na fonte funciona como antecipação. Segundo uma das análises, o valor retido na fonte funciona como antecipação do montante devido a título de IRPFM.
O IRPFM acrescenta uma camada de apuração anual para quem tem rendimentos elevados, e a distinção entre o piso e a retenção na fonte é um ponto central para entender o conjunto. Conhecer a regra antes da declaração permite organizar a documentação com antecedência.
Quem recebe rendimentos de várias fontes já organizou o levantamento dos valores de 2026 para a declaração de 2027?
Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica ou tributária para casos específicos. A RnR Advogados acompanha as regras do Imposto de Renda e publica atualizações neste espaço.