Cost sharing e reforma tributária
A reforma tributária do consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, trará uma série de impactos. Na disciplina dos contratos de compartilhamento de custos (cost sharing) e nas regras de preços de transferência, a reformulação é recente, via Lei nº 14.596/2023.
É fundamental compreender como a substituição de tributos cumulativos por um modelo de Imposto sobre Valor Agregado dual (CBS/IBS) afetará operações intragrupo. Em especial, no que se refere à neutralidade fiscal, à prevenção de dupla tributação e à segurança jurídica.
Entendendo o cost sharing
Em resumo, o cost sharing é uma parceria de longo prazo na qual os custos são partilhados. Mais de uma parte paga os custos totais, ou eles são contabilizados separadamente, por meio de uma série de atividades ou projetos.
Grupos multinacionais utilizam contratos de cost sharing para repartir despesas comuns. Entre outras, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, além de compliance e marketing, costumam fazer parte desses custos compartilhados. Ao mesmo tempo, as regras de preços de transferência delimitam como alocar essas despesas e receitas entre as empresas.
A EC nº 132/2023 trouxe inovações centrais. Podemos destacar a adoção da tributação no destino, a não cumulatividade plena com crédito financeiro, a incidência ampla e o regime dual CBS/IBS.
Com a transição ocorrendo entre 2026 e 2032, tributos atuais vão coexistir com os novos. Isso cria, sem dúvida, desafios adicionais.
Com a possibilidade de incidência do IVA não apenas sobre operações onerosas, mas também sobre operações não onerosas previstas na Lei Complementar nº 214, empresas podem precisar reestruturar todas as suas operações para evitar um aumento no preço final dos produtos e serviços que oferecem.
Em outras palavras, o grande temor das empresas é ter de pagar impostos em operações que não geram lucro, pois são feitas internamente, ainda que envolvam CNPJs distintos.
A importância da assessoria jurídica especializada
O planejamento tributário tem como objetivo encontrar o meio legal que torne a carga tributária menos onerosa. Apenas após avaliação de todas as possibilidades de pagamentos com base nas leis, por meio de análises, projeções e simulações, incluindo planejamentos futuros, é possível encontrar as formas mais benéficas em cada cenário.
Esse tipo de planejamento avalia desde o regime tributário mais adequado até divisões operacionais com base no segmento de mercado. Em um cenário de mudanças, esse suporte faz toda a diferença.
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