Créditos de carbono: reforma altera a tributação do certificado
Visando acelerar a transição rumo à economia de baixo carbono, o Estado cria uma série de incentivos para as empresas mudarem seus processos. Por exemplo, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei 15.042/2024 e responsável por regulamentar o mercado de créditos de carbono.
Com a reforma tributária aprovada e prestes a entrar em vigor, é fundamental entender os impactos na tributação desses ativos e as perspectivas para o futuro. Assim, é possível antever oportunidades e desafios para, ao mesmo tempo, promover a sustentabilidade e garantir a segurança jurídica.
Tributar créditos de carbono é uma boa ideia?
Atualmente, os créditos de carbono são ativos intangíveis. Isso significa que, para empresas que os geram, ou os adquirem para compensar emissões próprias, há uma redução na base tributável do IRPJ e da CSLL. Companhias que atuam diretamente na compra e venda, por sua vez, têm a receita classificada como resultado operacional. Esse resultado è sujeito à incidência de IRPJ (25%) e CSLL (9%).
Com a isenção de PIS e Cofins sobre a receita da venda de créditos, prevista na Lei nº 15.042/2024, caíram os custos e se criou um estímulo para a criação de projetos ambientais. Há ainda incentivos locais. Por exemplo no Rio de Janeiro, que também reduziu alíquotas de ISS, reforçando os estímulos ao desenvolvimento sustentável.
Esse cenário, contudo, deve sofrer alterações quando a reforma tributária entrar em vigor. Isso porque a incidência do IVA dual (CBS federal e IBS estadual e municipal) será ampla. Em outras palavras, bens intangíveis, como os créditos de carbono, passarão a pagar impostos, com a isenção de PIS e Cofins desaparecendo junto com os tributos. Dessa forma, comprar e vender créditos passaria a ser mais custoso.
Aqui, cabe uma reflexão sobre os impactos da medida. Por um lado, é verdade que grandes empresas podem “comprar” sua sustentabilidade adquirindo títulos de outras empresas. Mas esse comércio incentiva que empresas com alta capacidade de gerar créditos em carbono sejam sustentáveis “além da conta”. Se a carga tributária tornar o negócio pouco vantajoso, esse incentivo ainda será atrativo?
A sustentabilidade como um modelo (lucrativo) de negócio
As empresas que investem na sustentabilidade encontram uma série de incentivos e benefícios que podem, inclusive, facilitar o acesso a crédito com condições melhores do que as dos empréstimos comuns, feitos em bancos.
Além do comércio de créditos de carbono, a emissão de títulos verdes, os green bonds, é uma estratégia poderosa para captar dinheiro no mercado e revitalizar operações de olho em um futuro sustentável.
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