Desafios da reforma tributária
Ainda que transponíveis, os desafios da reforma tributária são inegáveis. Natural, dada a magnitude das mudanças previstas pela Emenda Constitucional 132/2023. Para especialistas, esta é a maior reformulação tributária da história recente do país.
Com foco na simplificação e na modernização da cobrança sobre o consumo, a EC prevê um longo período de transição. Aos empresários, bem como aos órgãos de fiscalização e recolhimento, é necessário entender cada mudança e se adequar.
Onde estão os desafios da reforma tributária
Antes de tudo, é preciso lembrar da natureza dual do Impostos sobre Valor Agregado (IVA) que a reforma tributária traz.
Isso significa que teremos um imposto de natureza federal, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para substituir PIS, Cofins e IPI e, ao mesmo tempo, outro de natureza estadual e municipal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), substituindo ICMS e ISS. Além disso, teremos o IS (Imposto Seletivo), com foco regulatório e que vai incidir em produtos nocivos para a saúde, como cigarros e alguns alimentos.
Como CBS e IBS terão alíquotas únicas, o período de transição existe para que o mercado possa se ajustar com o mínimo de impacto com as variações tributárias. Isso porque, enquanto alguns setores pagarão menos impostos, outros pagarão mais. Detalhamos a transição, ano a ano, em nosso Instagram.
Essa transição gera dois desafios imediatos. O primeiro é se organizar com tributos coexistentes. Antes de termos 3 impostos a menos, teremos 2 a mais.
O outro desafio está na lógica de recolhimento. Atualmente, se recolhem os impostos na origem. Essa é a causa principal dos chamados “impostos sobre impostos”, o que eleva o custo produtivo. Com CBS e IBS, o recolhimento será feito no destino, uma única vez.
Há também pontos de dúvida, especialmente no que diz respeito aos créditos tributários. O que antes era permitido no regime de PIS/Cofins pode mudar e não ser dedutível na CBS, por exemplo. Como resultado, além da apuração de tributos, a precificação de produtos e serviços precisará passar por ajustes.
Ainda há tempo para se organizar
A reforma tributária começa a vigorar no ano que vem. Muitas empresas já estão se preparando para sua chegada, mas isso não significa que você está atrasado!
Com um suporte jurídico especializado em Direito Tributário, além de se preparar para as mudanças e adequar seus processos para aumentar a eficiência e a segurança jurídica, você pode identificar e receber eventuais restituições de tributos que pagou há mais ao longo dos anos.
Clique aqui para entrar em contato conosco e saber mais!