Você sabe como a crise do IOF afeta a segurança jurídica da sua empresa?
Sem dúvida, há momentos em que a frase “é difícil ser empresário no Brasil” faz ainda mais sentido. Após troca de farpas entre Congresso e governo motivadas pelo IOF, o STF foi acionado e o ministro Alexandre de Moraes fez o que analistas chamaram de “botar a bola no chão”. Com os decretos do governo e a consequente derrubada do Congresso suspensos, há uma data marcada, 15 de julho, para uma audiência de conciliação entre as partes.
Entender como a situação chegou até aqui ajuda a entender a atual relação entre os poderes. Também permite estimar quais os possíveis impactos nas operações financeiras e na segurança jurídica das empresas no Brasil.
Entenda a “crise do IOF”
No fim de maio, a equipe econômica do governo, sob liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou um decreto presidencial que elevou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. O decreto altera, principalmente, as alíquotas para empresas.
Porém, o IOF está mais presente na vida das pessoas do que elas imaginam. Ele está nas compras de moedas estrangeiras em serviços de câmbio, mas também nas compras em sites internacionais com cartão de crédito. Impacta contratações de empréstimo ou financiamento, bem como investimentos em modalidades específicas. Neste caso, a grande novidade do decreto governamental está na previdência privada VGBL, onde aportes mensais superiores a R$ 50 mil passariam a pagar um IOF de 5% sobre o valor excedente.
Dessa forma, em rota de colisão com o governo, o Legislativo aprovou a derrubada de decretos do presidente Lula. Como resultado, os cofres públicos perderiam em arrecadação cerca de R$ 10 bilhões já em 2025 e mais de R$ 20 bilhões em 2026. Por trás do embate, está uma disputa pelos rumos fiscais do país. O governo busca ajustar as contas públicas. O Congresso, por sua vez, decidiu vetar qualquer aumento de impostos antes que o governo sinalize com cortes de gastos.
Por meio da Advocacia Geral da União (AGU), o governo recorreu ao Supremo para questionar se a decisão do Legislativo fere a Constituição Federal. Isso se dá sob a crença de que é uma prerrogativa do Presidente da República regular, por decreto, a alíquota do IOF.
A decisão de Moraes, relator da ação, com objetivo de incentivar o diálogo, foi vista com bons olhos pelas duas partes. Além da suspensão do decreto e de sua derrubada, Moraes deu 5 dias para as partes se explicarem. Com isso, o governo precisa defender o porquê do aumento do imposto e o Congresso, por sua vez, deve justificar suas motivações para derrubá-lo. Caso a audiência de conciliação encontre um acordo, espera-se que Moraes afrouxe ou até mesmo anule sua atual decisão. Dessa forma, seria possível um novo ajuste do IOF.
Suporte jurídico em busca do compliance tributário
Aumentar o IOF traz impactos para pessoas físicas e jurídicas. A medida do governo até mira em grandes empresas e nos “super ricos”, mas também pode afetar as médias e pequenas empresas. Espera-se uma resolução breve, mas a incerteza ainda vai imperar pelos próximos dias.
E em um cenário de incertezas, o compliance tributário é quem mais sofre.
É dele a responsabilidade por buscar a conformidade à legislação tributária. Ao mesmo tempo, também cabe ao compliance tributário analisar cada uma dessas alterações para avaliar sua constitucionalidade e evitar pagamentos indevidos.
Para que sua empresa pare de sofrer com decretos publicados, derrubados e questionados e tenha tempo para crescer, deixe essa demanda com um suporte jurídico especializado. Oferecemos soluções sob medida para seu negócio, em integração com as demais áreas do Direito, garantindo o máximo de eficiência e segurança para você.
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