Reforma tributária: avanços e retrocessos
É provável que ainda este ano a primeira metade da reforma tributária vá para sanção presidencial. Apesar de um marco em si, pois se fala da sua necessidade desde a Constituição de 1988, esta é apenas a primeira metade do projeto. Entre avanços e retrocessos do texto, os próximos meses serão fundamentais para garantir uma estrutura tributária “3S”.
Contudo, para ser saudável, sustentável e solidária, o caminho ainda é longo.
Como uma reforma tributária organiza a economia
O cenário global urge por um capitalismo verde, pautado em práticas ESG de responsabilidade ambiental, social e de governança. O Brasil, sem dúvida, possui em suas florestas um grande ativo para liderar essa transição, atraindo recursos internacionais e gerando oportunidades de negócio.
Mas, para que isso aconteça, o modelo tributário precisa privilegiar a a inovação, a ciência, os conhecimentos tradicionais e a biodiversidade. Para alguns críticos do texto da reforma tributária, o que o texto faz é mascarar privilégios de um modelo econômico ancorado à produção manufatureira e à agropecuária exportadora.
O desenvolvimento de um capitalismo verde pode, inclusive, ajudar nas ambições brasileiras de ingresso à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ao mesmo tempo, poderia destravar o acordo União Europeia-Mercosul, ainda travado por questões referentes à sustentabilidade.
Enquanto isso, o Imposto Seletivo (IS) vem sofrendo críticas dos parlamentares e corre o sério risco de ser esvaziado. Por ele, a reforma tributária busca desestimular o consumo de determinados bens ou serviços, considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Outro ponto de extrema atenção é o risco de término do ICMS Verde, política que há 30 anos beneficia milhares de municípios com volumes expressivos de compensação ambiental.
A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) Ecológico é imperativa para manter estes repasses e garantir a manutenção de um dos maiores programas de compensação socioambiental do planeta. Atualmente, 0,5% do ICMS dos estados é repassado aos municípios para incentivar práticas sustentáveis.
Razões para manter a vigilância
Há pontos positivos na reforma tributária. O principal deles é a simplificação sem elevação na carga. Igualmente importante é a cobrança única, no início da cadeia, evitando cobranças em duplicidade. Em produtos de cadeia longa, como os eletrônicos, o ganho em escala é potencialmente alto.
As alíquotas reduzidas, quando se fala de itens de primeira necessidade, como alimentos de cesta básica e remédio, possuem um retorno social importante. Mas cada redução causa um aumento na alíquota única a ser definida para os demais bens e serviços, com impacto para todos. Dessa forma, elas não podem ser benesses políticas ou fruto de acordos para aprovar o texto. Devem, portanto, ser técnicas e justificáveis, para que a sociedade aceite pagar essa conta.
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