Setor energético e reforma tributária
A reforma tributária, finalmente, está perto da sanção presidencial. Seus resultados de longo prazo podem viabilizar a atração de investimento externo e reduzir o infame “risco Brasil”. Algo que muito interessa, por exemplo, ao setor energético do país.
É importante, entretanto, que os interesses políticos e a necessidade de adequação de benefícios e subsídios entrem em harmonia. Do contrário, avanços alcançados após anos de esforços podem ser revertidos e piorar o cenário.
Mudanças nos tributos e nas cobranças
A reforma tributária fará mais do que a criação do IVA (Imposto sobre o Valor Agregado) dual, que se divide entre IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, substituirá ICMS dos estados e ISS dos municípios) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, substituirá PIS, Cofins e IPI). Haverá também um Imposto Seletivo (IS). O IS sobretaxará a produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Isso não é tudo. De fato, a principal mudança positiva da reforma tributária é o fim do que se conhece hoje por “resíduo tributário”. Ele consiste nos impostos que incidem sobre outros impostos, graças à tributação plurifásica. Com o IVA, será criado um mecanismo transparente e eficiente de créditos tributários.
Além disso, os créditos do IBS irão para o Conselho Federativo, onde a restituição ocorrerá antes da distribuição aos estados e municípios. Outro ponto importante é a determinação, mediante lei complementar, de prazo máximo para compensar os volumes em créditos tributários. Como resultado, os contribuintes pagam os tributos,, mas os percentuais do efeito cumulativo voltam em créditos tributários para a cadeia produtiva.
Atenção (e tensão) do setor energético
Representantes do setor energético já manifestam preocupações quanto aos efeitos da reforma. A principal demanda é a manutenção da energia elétrica como bem essencial, o que limita a incidência de impostos. Em defesa da manutenção, o setor energético alega que a eletricidade penetra em diferentes esferas da sociedade, impactando do pequeno produtor rural à grande fábrica, incluindo residências e instalações de serviço público, como hospitais.
Porém, o texto, que ainda passa por mais uma revisão na Câmara dos Deputados, não inclui a energia elétrica como bem essencial. Isso mantém a cobrança do IVA na alíquota padrão, 60% mais alta do que serviços de saúde, educação e transporte público, só para exemplificar.
Além da justa pressão sobre os deputados para uma mudança de última hora no texto final da reforma, empresas do setor energético precisam de consultoria jurídica especializada em Direito Tributário para garantir a melhor defesa de seus interesses, incluindo restituições e alterações no regime tributário.
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