Transparência fiscal: tudo o que você precisa saber

A Lei da Transparência Fiscal (12.741/2012) vem gerando uma confusão nos clientes e dor de cabeça para os empreendedores. Tudo se dá, em resumo, por uma inconsistência entre o valor de tributos que constam nas notas fiscais e a porcentagem que as empresas efetivamente pagam.

Ironicamente, o problema surge da falta de transparência sobre o que diz a lei, causando uma falsa expectativa em que analisa seus resultados práticos.

Como funciona a Lei da Transparência Fiscal

Com objetivo de esclarecer ao consumidor final o custo tributário sobre produtos e serviços, as empresas devem divulgar uma estimativa dos impostos incidentes nas notas fiscais. Aí está a questão: apesar de bem intencionada, a lei não é completamente precisa. De fato, entre a estimativa e a realidade, pode haver uma discrepância considerável. Isso porque, de estado para estado, e mesmo dentro dos estados, de município para município, há diferenças tributárias.

Para contornar o desafio, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação fez um trabalho para calcular o imposto levando em conta uma média nacional para cada atividade.

Como sabemos, médias levam em consideração extremos. Logo, estados e municípios perto de uma das extremidades declaram valores distorcidos, para cima ou para baixo. Além disso, regimes tributários diferentes entram na mesma conta. Uma empresa do Simples Nacional, por exemplo, jamais deveria influenciar ou ter sua média influenciada pelos tributos que uma empresa do Lucro Real paga.

Contudo, feitas as ressalvas, a Lei de Transparência Fiscal ainda é a melhor métrica que temos para que o consumidor entenda parte dos tributos que paga ao consumir um bem ou serviço.

Relação com o código NBS

O código NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam Variações no Patrimônio) é um classificador de 9 dígitos para serviços em geral. Aqui, você pode achar o código NBS da sua atividade e relacionar com os respectivos tributos. Para o ISS, clique aqui.

Pode parecer um pouco confuso. E, sejamos francos, é mesmo: mas não há erro maior do que não informar. Se você precisa de assistência especializada para navegar pelos mares legais do Direito Tributário, clique aqui e agende uma visita a um dos escritório da RnR Advogados!