Tributação de lucros e dividendos: o que muda até 2028
A tributação de lucros e dividendos voltou ao centro do debate tributário brasileiro. A aprovação do PL nº 1.087/2025 altera profundamente a lógica do Imposto de Renda da Pessoa Física. A medida encerra um regime de isenção que vigorava há mais de duas décadas. Além disso, ela impõe novos desafios de planejamento para empresas e sócios de alta renda.
Antes de tudo, é importante compreender que a mudança não se limita à criação de novas alíquotas. Trata-se, sobretudo, de uma reestruturação da relação entre pessoa jurídica e pessoa física, com impactos diretos sobre a forma de distribuir resultados, reter capital e organizar fluxos financeiros.
A nova lógica da tributação de lucros e dividendos
Em primeiro lugar, a tributação de lucros e dividendos passa a incidir de forma objetiva sobre valores superiores a R$ 50 mil mensais pagos por uma mesma empresa à mesma pessoa física. A partir de janeiro de 2026, esses valores estarão sujeitos à retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte, sem direito a deduções.
Além disso, institui-se o chamado Imposto de Renda Mínimo da Pessoa Física. Ele é aplicável a rendimentos anuais acima de R$ 600 mil. Nesse modelo, a alíquota é progressiva e pode alcançar 10% nas rendas superiores a R$ 1,2 milhão. Ela também contempla rendimentos antes isentos, como dividendos.
Dessa forma, a tributação de lucros e dividendos deixa de ser analisada isoladamente e passa a integrar uma base ampla de cálculo. Isso exige controle rigoroso das fontes de renda e atenção à composição patrimonial dos sócios.
Regra de transição e lucros acumulados
Ainda assim, o legislador previu uma regra de transição relevante. Lucros apurados até o ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028 sem a incidência da nova tributação. Para isso, a deliberação societária precisa ocorrer até 31 de janeiro de 2026. O prazo inicial era 31 de dezembro de 2025, mas o STF concedeu liminar prorrogando o prazo para aprovação dos dividendos sem a incidência de imposto de renda.
Nesse sentido, decisões societárias adiadas podem gerar impacto fiscal significativo. Portanto, revisar atas, balanços e políticas de distribuição tornou-se uma providência estratégica, e não apenas contábil.
Ao mesmo tempo, o novo modelo introduz um mecanismo redutor para evitar dupla tributação excessiva. Caso a soma da carga tributária na empresa e na pessoa física ultrapasse determinados limites teóricos, aplica-se um ajuste para reequilibrar a incidência.
Planejamento tributário como variável decisiva
A tributação de lucros e dividendos redefine o papel do planejamento tributário nas estruturas empresariais. Não se trata apenas de pagar menos imposto, mas de organizar fluxos de forma juridicamente segura, previsível e alinhada à estratégia do negócio.
Nesse contexto, decisões sobre reinvestimento, distribuição de resultados e remuneração dos sócios passam a exigir análises integradas, simulações e leitura técnica da legislação. Improvisar, aqui, pode custar caro.
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